Notícias Condominiais

09/03/2016 - Lazer e Segurança

02/03/2015 - Uso da piscina

23/02/2015 - Limpeza de caixa d´ água

07/08/2014 -

Controle Bacteriano

Dispõe sobre a realização de exames de controle bacteriano em piscinas de uso comum da população e dá providências correlatas.

Artigo 1º - Aos administradores das piscinas de uso comum da população incumbe promover exames de controle bacteriano da água, no mínimo uma vez por mês, utilizando-se, sempre, mais de um organismo como indicador.

Artigo 2º - É obrigatória a pesquisa de algas, leveduras e amebas de vida livre nas piscinas, duas vezes por ano, no mínimo.

Artigo 3º - além de outros requisitos previstos na legislação em vigor, os responsáveis pela administração de piscinas de uso comum da população deverão atender às seguintes exigências:
I - realização de cursos de tratamento de água de piscina para os operadores;
II - Instituição de campanhas informativas permanentes, dirigidas aos usuários e aos operadores das piscinas, versando sobre princípios básicos de saúde.

Artigo 4º - A fiscalização dessa Lei será exercida pelo Serviço de Vigilância Sanitária.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.

Artigo 6º - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Exame Médico

Decreto nº 13.166 (23/01/1979), para o Estado de SP
Este decreto versa sobre piscinas coletivas de uso restrito, nas quais incluem-se as dos condomínios. Ele torna obrigatório o exame médico a cada seis meses para os usuários, realizado por profissional habilitado. Confira os trechos abaixo: 
Capítulo XX - Usuários

Artigo 51 - Os usuários deverão, obrigatoriamente, submeter-se a exame médico prévio e apresentar a respectiva ficha médica de aprovação, assinada por profissional legalmente habilitado. 
Parágrafo 1- No exame médico, que será atualizado pelo menos a cada seis meses, procurar-se á evitar o uso repetido de processos de diagnóstico com o emprego de radiações.

Artigo 54 - Em todas as piscinas, os usuários deverão ser esclarecidos, por cartazes ou outros meios de comunicação, sobre o regulamento da piscina e outras instruções a serem observadas. 


Considerações: O conteúdo desta matéria tem como propósito levar o conhecimento e a orientação no tocante à boa administração de seu condomínio. Contudo, a Empresa não se responsabiliza por quaisquer decisões que possa ser tomada valendo-se apenas da matéria exposta e sem a consulta de um especialista naquilo em que o assunto e/ou decisão assim possa exigir.